Despacho n.º 1794/2012, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1794/2012

Considerando que a comissão de serviço do subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, terminou em 5 de agosto de 2011, sem prejuízo do exercício das correspondentes funções em regime de gestão corrente, em conformidade com o estatuído no n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro;

Considerando que o exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias, tal como decorre do disposto no n.º 4 do mesmo artigo 24.º;

Considerando que o decurso de tal prazo e a vacatura do lugar tornam necessário assegurar o exercício das referidas funções;

No uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito do Despacho n.º 10236/2011, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 1337/2011, de 19 de agosto de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2011.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, bem como no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de abril:

1 - É designado, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais o Licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência necessárias ao exercício do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de novembro de 2011.

9 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.

Nota curricular

Nome: Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.

Filiação: João Miguel Pereira Coutinho Mauritti/Maria do Rosário Baptista Múrias Mauritti.

Data de Nascimento: 26 de abril de 1966.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

Percurso Profissional:

Docente universitário;

Advogado;

Consultor Jurídico, do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994/1999;

Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;

Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;

Assessor jurídico do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Subdiretor-geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Representante da Direção-Geral das Autarquias Locais no Conselho Nacional de Bombeiros;

Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013;

Membro da Comissão Paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de Setembro de 2009, em representação das entidades empregadoras (públicas).

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