Despacho n.º 17983/2009, de 4 de agosto

Despacho n.º 17983/2009

Nos termos do Título VI do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e do Despacho n.º 7287-A/2006 (2.ª série), de 31 de Março de 2006, bem como dos artigos 29.º e 31.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, o conselho científico do ISCTE aprovou a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Ciências do Trabalho e Relações Laborais, a qual foi comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior em 28 de Julho de 2009.

Artigo 1.º

Alteração do plano de estudos

O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Ciências do Trabalho e Relações Laborais, para o plano de estudos constante do anexo I a este despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Inscrição na dissertação ou no trabalho de projecto

No acto de inscrição no 2.º ano, o aluno deve optar entre a realização de uma dissertação ou de um trabalho de projecto.

Artigo 3.º

Regime de transição

Os alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho n.º 989/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2008, alterado pelo Despacho n.º 10072/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de Abril de 2009, são integrados no plano de estudos fixado neste despacho de acordo com as regras aprovadas pelo conselho científico em 17 de Março de 2009, e constantes do anexo II a este despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Aplicação

Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2009/2010.

28 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís Antero Reto.

ANEXO I

Estrutura curricular do mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais

Área científica predominante: Sociologia

Duração do ciclo de estudos: dois anos lectivos

Número de créditos necessário à obtenção do grau: 120 créditos

Áreas científicas e créditos, obrigatórios e optativos, que devem ser reunidos para a obtenção do grau

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Observações

1 - Os créditos opcionais em técnicas especializadas de pesquisa (6 créditos) são obtidos escolhendo uma unidade curricular de segundo ciclo constante de um elenco para o efeito fixado pela Comissão Científica de Sociologia, de acordo com critérios anualmente definidos pela mesma Comissão.

2 - Os créditos opcionais livres (6) são obtidos escolhendo unidades curriculares de segundo e terceiro ciclos, em qualquer área científica, incluindo unidades curriculares para o efeito criadas pela Comissão Científica de Sociologia, de acordo com critérios definidos anualmente pela mesma Comissão. Em função do currículo anterior do mestrando, poderá a coordenação do curso de Mestrado autorizar até mais 12 destes créditos opcionais (seis por semestre) em substituição de duas das seguintes unidades curriculares: "Administração do pessoal", "Políticas de emprego e formação" e "Sistemas de protecção social comparados".

3 - Ao inscrever-se no segundo ano do curso o mestrando opta entre a inscrição em dissertação ou a inscrição em trabalho de projecto.

4 - Aos alunos que obtenham aproveitamento em todas as unidades curriculares do primeiro ano deste ciclo de estudos, no total de 60 créditos (ECTS), é atribuído o Diploma de Estudos Pós-Graduados de 2.º Ciclo em Ciências do Trabalho e Relações Laborais (Second Cycle Postgraduate Diploma in Political Science).

Plano de estudos do mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais

Master in Labour Sciences and Industrial Relations

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ANEXO II

Regime de transição do mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais

Regras gerais

Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2009/2010, em todos os anos curriculares.

Tabela de equivalências (E) ou substituições (S)

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