Despacho n.º 17985/2000 (2.ª série), de 5 de setembro

Despacho n.º 17 985/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 12 de Julho de 1995 do director de empreendimentos concessionados, que aprovou a planta parcelar N1A2.E.202.13.90b e o mapa de áreas relativo ao sublanço Alverca-Vila Franca de Xira, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Alverca-Vila Franca de Xira abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa da mencionada parcela assinalada na planta anexa, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

26 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.

Expropriações - Mapa de áreas

Desenho N1A2.202.13.90b

Data: Junho de 1995.Concelho de Vila Franca de Xira, freguesia de Vila Franca de Xira.

A1 - Auto-Estrada do Norte.Sublanço Alverca-Vila Franca de Xira.

(ver documento original)