Despacho n.º 18007/2008, de 4 de julho

Despacho n.º 18007/2008

Subdelegação de competências

Ao abrigo da autorização concedida pelo n.º 2 do capítulo I do Despacho n.º 13537/2008, de 14 de Abril de 2008, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, subdelego na directora de serviços dos reembolsos (DSR), a Licenciada Dra. Lourdes Amâncio, a competência para autorizar o pagamento de juros por reembolsos extemporâneos, nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Fernando Jorge Rodrigues Soares.