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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 18009/2008, de 4 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta do contrato de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Capa - Veículos e Máquinas Industriais, Lda.
TEXTO
Despacho n.º 18009/2008
A Capa - Veículos e Máquinas Industriais, Lda., pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização através da aquisição de 35 % da sociedade angolana denominada FABICOM.
O projecto envolve um investimento global de (euro) 280 968, sendo também este o valor das aplicações relevantes consideradas para efeitos fiscais.
Com a implementação deste projecto, a Capa prevê concretizar um aumento do volume dos seus negócios através de um maior incremento das suas exportações para o mercado angolano.
Trata-se de um investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso e de elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos nos n.os 4 a 7 do artigo 39.º do EBF e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.
Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Capa - Veículos e Máquinas Industriais, Lda., cujo original ficará arquivado na Direcção-Geral de Serviços de IRC.
18 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.