Despacho n.º 1805/2023, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1805/2023

Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, nomeio como técnico de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), obtida a anuência da Câmara Municipal de Lisboa, Paulo Alexandre Vilhana Monteiro, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor, posicionado na 6.ª posição remuneratória prevista para a categoria e carreira de técnico superior, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º-A do referido Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, acrescido de suplemento de disponibilidade no valor de 20 % da remuneração base ilíquida mensal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

23 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

316100356