Despacho n.º 1814/2025, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1814/2025

Pelo Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, foi criado o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), que se destina a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular desenvolvimento das respostas e serviços prestados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do supracitado decreto-lei, na sua redação atual, o FRSS é gerido por um conselho de gestão, de composição paritária, composto por um presidente, um vice-presidente e seis vogais, cuja nomeação foi efetuada pelo Despacho n.º 4673/2021, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2021, e pelo Despacho n.º 14470/2024, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.

Face à cessação de funções do presidente e do vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), presidente do conselho de gestão do FRSS e membro suplente, respetivamente, procede-se às suas substituições pelos novos representantes para os cargos em questão.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo, como presidente do conselho de gestão do FRSS, Nuno Miguel Simões Venes, representante do conselho diretivo do IGFSS, I. P., sendo substituído por Pedro Nogueira Serrasqueiro como membro suplente do presidente;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.

21 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

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