Despacho n.º 1814/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1814/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do ponto ii e do ponto iv do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 96/DPIE/2025 e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar a aquisição dos serviços em referência, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro;

2 - Autorizar a realização da despesa inerente ao procedimento em referência;

3 - Os que me são atribuídos pelo Código dos Contratos Públicos, nos termos previstos nos artigos 106.º e 109.º, no âmbito dos poderes delegados.

6 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319962071