Despacho n.º 1816/2023, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1816/2023

No âmbito do Procedimento n.º 28/DSUMC/2022 - Aquisição de Solução de Segurança (IPS/IDS, Sandboxing e Serviço de Inteligência de Ameaças) para a RNSI, e de acordo com os fundamentos constantes na Inf. n.º 2620/2023/SG/DSUMC/DCP de 26-01-2023 da Secretaria-Geral da Administração Interna, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, bem como as inerentes à execução contratual.

30 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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