Despacho n.º 1818/2019, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 1818/2019

Por meu despacho de 5 de dezembro de 2018, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 10328/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 28 de novembro, no âmbito do procedimento n.º 84/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços para implementação de um Piloto de Voto Eletrónico presencial no distrito de Évora para as Eleições para o Parlamento Europeu 2019, subdeleguei, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Senhor Secretário-Geral da Administração Interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação.

14 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

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