Despacho n.º 1822/2016, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1822/2016

A Câmara Municipal de Mira apresentou uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95, de 9 de novembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 13/2004 e 138-A/2007, de 18 de fevereiro e 21 de setembro, respetivamente, e pela Portaria n.º 1069/2009, de 18 de setembro -, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Esta proposta insere-se no âmbito da Ampliação do cemitério da Praia de Mira que obteve parecer favorável por parte dos serviços da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquadra-se, assim, no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º-A do diploma já referido, estando em conformidade com o Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, cumprindo o estabelecido no n.º 10 do mesmo artigo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira, no âmbito da Ampliação do cemitério da Praia de Mira, com a área a excluir identificada por E2 na Carta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município de Mira, republicando a versão aprovada.

3 - A referida Carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de dezembro de 2015. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mira, no âmbito da Ampliação do Cemitério da Praia de Mira

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209302245