Despacho n.º 1823/2003 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 1823/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que a assistente administrativa principal Maria João Marques dos Santos, nomeada para prestar apoio administrativo e de secretariado ao núcleo do meu Gabinete sediado em Lisboa, para o qual não foi nomeada qualquer secretária pessoal, aufira uma remuneração mensal de Euro 1800 e subsídios de férias e de Natal em igual montante, bem como subsídio de refeição, actualizáveis em função dos aumentos para a função pública.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, ficando, na mesma data, revogado o meu despacho n.º 13 425/2002, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 2002.

14 de Janeiro de 2003. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.