Despacho n.º 18306/2006, de 8 de setembro

Despacho n.º 18 306/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 4.º ambos do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, o técnico superior de orçamento e conta principal da Direcção-Geral do Orçamento, licenciado em Gestão de Empresas João Manuel Delgado Vaz, como conselheiro técnico junto do meu Gabinete para desenvolver o projecto de articulação das ligações do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a Direcção-Geral do Orçamento e com a Direcção-Geral do Tesouro no sentido de melhorar as ligações do ACIME com estas entidades, nomeadamente no âmbito do apoio administrativo e financeiro da responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e arrecadação de receitas próprias previstas, respectivamente, nos artigos 9.º e 11.º, n.º 2, dos acima referidos decretos-leis.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o nomeado é, para todos os efeitos, equiparado a adjunto.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Setembro de 2006.

20 de Julho de 2006. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.