Despacho n.º 1834/2001 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 1834/2001 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 53/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2001, subdelego na directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, licenciada Maria de Fátima Ribeiro Mendes, as seguintes competências:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho;

c) Autorizar licenças sem vencimento por um ano, bem como o regresso à efectividade de funções, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

d) Conferir posse ao pessoal dirigente do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pela referida directora-geral, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho.

8 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.