Despacho n.º 1835/2022, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1835/2022

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, renovo a comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeito à data do presente despacho, da licenciada em direito Maria Luísa Rodrigues Prazeres Falcão de Campos Morais.

31 de janeiro de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

314985239