Despacho n.º 18352-Q/2004, de 31 de agosto

Despacho n.º 18 352-Q/2004. - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 21 de Julho de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 114 - beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora - entroncamento com a ER 370 para Arraiolos, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra EN 114 - beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora - entroncamento com a ER 370 para Arraiolos, identificados no mapa de expropriação e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

6 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações

EN 114 - Beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora - Entroncamento com a ER 370 para Arraiolos

(ver documento original)