Despacho n.º 18406/2007, de 17 de agosto

Despacho n.º 18 406/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para o meu Gabinete a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, para o exercício de funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da produção legislativa e dos regimes jurídicos da função pública.

2 - A funcionária requisitada aufere como remuneração mensal a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete governamental, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal nos termos legais, no montante correspondente ao deste cargo, e demais regalias em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de Julho de 2007.

9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.