Despacho n.º 18409/2007, de 17 de agosto

Despacho n.º 18 409/2007

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 1.3 do despacho n.º 2576/2006, de 23 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, subdelego nas subdirectoras-gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho n.º 12 298/2007, de 24 de Maio, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007.

2 - Revogo o meu despacho n.º 7967/2006, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007, ficando ratificados por esta forma os despachos e actos entretanto praticados pelas subdirectoras-gerais acima indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

13 de Julho de 2007. - O Director-Geral, Luís Pinto.