Despacho n.º 18499/2010, de 14 de dezembro

Despacho n.º 18499/2010

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 5170/2010, de 15 de Março, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010, subdelego no director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general João Manuel Santos de Carvalho, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes das Unidades que se encontrem na sua dependência directa.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general João Manuel Santos de Carvalho, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

Comando da Instrução e Doutrina em Évora, 7 de Outubro de 2010. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.

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