Despacho n.º 5170/2010, de 23 de março

Despacho n.º 5170/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de Setembro (Lei Orgânica do Exercito), delego no Comandante da Instrução e Doutrina, Tenente-General Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, a competência para a pratica dos seguintes actos no âmbito do Comando da Instrução e Doutrina:

a) Aprovar instruções e normas técnicas nos domínios da doutrina, da educação, da formação militar, da formação profissional, da educação física, dos desportos e do tiro no Exercito;

b) Praticar todos os actos administrativos respeitantes a vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino e nos estabelecimentos de ensino militar, com excepção da Academia Militar, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidates a aluno ou encarregados de educação;

c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;

e) Planear, coordenar, executar e inspeccionar os cursos de formação geral comum de praças, bem como para o controlo e tratamento dos dados relativos às actividades de instrução das unidades onde se realizam aqueles cursos;

f) Aprovar a calendarização dos cursos que integram o Plano de Formação Contínua, depois de aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, delego na mesma entidade a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, ate ao limite de 99.759,58 euros, que me e conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17,º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 5 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Exercito, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de Setembro.

3 - Ao abrigo da autorização que me e conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 796/2010, de 21 de Dezembro de 2009, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2010, subdelego na entidade referida nos números anteriores a competência para, no âmbito do Comando da Instrução e Doutrina, autorizar despesas:

a) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, ate 250.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17,º do Decreto-Lei n.º 197/99, desde Junho;

b) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exercito, ficando a indemnização Limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

4 - A competência referida na alínea b) do n.º 1 pode ser subdelegada no Director de Educação, podendo este subdelega-la, no todo ou em parte, nos directores dos estabelecimentos de ensino que se encontrem na sua dependência directa.

5 - As competências referidas no n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos directores, comandantes e chefes na dependência directa do Comandante da Instrução e Doutrina, podendo estes subdelegadas nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos que se encontrem na respectiva dependência directa.

6 - Ratifico todos os actos praticados pelo Comandante da Instrução e Doutrina desde 9 de Março de 2010, bem como os que vierem a ser praticados ate a data da publicação deste despacho, no âmbito dos poderes abrangidos pela presente delegação e subdelegação.

Lisboa, 15 de Março de 2010. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, General.

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