Despacho n.º 185/2021, de 7 de janeiro

Despacho n.º 185/2021

O Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, preconiza um conjunto integrado de medidas específicas que visam a inserção profissional de pessoas com deficiência e incapacidade.

Em particular, a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, que se destina a promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade, tendo em consideração os dois anos que antecedem a candidatura.

A decisão de atribuição da Marca compete a um júri, mediante proposta fundamentada de uma comissão de peritos, ambos a designar, em cada edição, por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

O júri é constituído por uma personalidade de reconhecido mérito e por representantes de diversas entidades públicas e privadas. A comissão de peritos é constituída por pessoas com experiência profissional relevante nos domínios da gestão e da gestão inclusiva de recursos humanos, da responsabilidade social das empresas, desenvolvida preferencialmente no âmbito da atividade de apoio e consultoria às entidades empregadoras.

Considerando o que antecede, e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do respetivo Regulamento, publicado como anexo ii do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, determina-se o seguinte:

1 - Pelo presente despacho procede-se à designação dos membros que integram o júri e a comissão de peritos para efeitos de atribuição da Marca Entidade Empregadora Inclusiva no ano de 2021.

2 - São designados para integrar o júri previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento:

a) Edmundo Martinho, que preside e que tem voto de qualidade;

b) Luís Henrique, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Carla Salsinha, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Rita Lopes, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), e Ana Cristina Rodrigues, da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), em representação das associações empresariais;

c) José Manuel da Luz Cordeiro e Jorge Manuel Rolim de Santa Rita e Mesquita, da União Geral de Trabalhadores (UGT), e Hugo Filipe Rodrigues Dionísio e Paulo Alexandre Clarisse Lareão, da Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), em representação das associações sindicais;

d) Mónica Sofia Marto Chalabardo, da Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP), e Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), indicados pelo Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), em representação das organizações da economia social;

e) Patricia Madeira, da Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência (FORMEM), e Helena Albuquerque, da Federação Portuguesa para a Deficiência Mental (HUMANITAS), indicados pelo Fórum para a Integração Profissional, em representação das organizações representativas das entidades que intervêm no apoio à inserção profissional de pessoas com deficiência;

f) Catarina Campos, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Miguel Ferro, do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), Maria Isabel Grilo, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), e Maria Adelaide Teixeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), respetivamente em representação da administração pública e das entidades da administração local.

3 - São designados para integrar a comissão de peritos referida no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento:

a) Ana Cristina Mestre de Almeida Vitorino, efetiva, e João Carlos de Almeida e Paiva, suplente, indicados pela Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE);

b) Carlos Manuel Dias Costa, efetivo, e Pedro Tomás Luís, suplente, indicados pela Associação Portuguesa de Gestão de Pessoas (APG);

c) Célia Maria Adão de Oliveira Aguiar de Sousa, efetiva, e Rui Oliva Teles, suplente, indicados pela SUPERA - Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação, Tecnologias de Apoio e Acessibilidade;

d) Leonardo Rafael Conceição, efetivo, e Paula Pereira, suplente, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de novembro de 2020.

22 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

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