Despacho n.º 18549/2007, de 20 de agosto

Despacho n.º 18 549/2007

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, o mestre Paulo Alberto Videira Henriques, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2 - O mestre Paulo Alberto Videira Henriques fica autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.

17 de Julho de 2007. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.