Despacho n.º 18550/2007, de 20 de agosto

Despacho n.º 18 550/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Paulo Alberto Videira Henriques, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Gestão corrente relativa às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia;

c) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

d) Autorizar a constituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

e) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências dos directores-gerais;

f) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

g) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

h) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

i) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional ou ao estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril;

j) Autorizar, em casos excepcionais de representação nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, a satisfação dos encargos com o alojamento e alimentação contra documentos comprovativos das despesas efectuadas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

l) Autorizar a utilização de veículo próprio, de carro de aluguer e de avião nas deslocações em serviço oficial no continente, nos termos do disposto nos artigos 20.º, 21.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

m) Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro;

n) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

o) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial a favor de membros do Gabinete ou de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

p) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

q) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo chefe do meu Gabinete desde a data da respectiva nomeação no âmbito previsto no número anterior.

3 - Nas suas faltas e impedimentos o chefe de gabinete é substituído pela minha adjunta Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto.

27 de Julho de 2007. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.