Despacho n.º 18554/2010, de 15 de dezembro

Despacho n.º 18554/2010

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de Julho e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora-Adjunta Maria Manuela Reis Costa a titularidade e manuseamento conjunto de todas as contas bancárias afectas à Agência Nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.

4 de Novembro de 2010. - O Director, Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins.

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