Despacho n.º 18563/2010, de 15 de dezembro

Despacho n.º 18563/2010

Considerando que, por despacho de 5 de Janeiro de 2010, autorizei a abertura de um procedimento de concurso público internacional para a aquisição de um sistema de informação integrado de suporte para a gestão de recursos humanos do Ministério da Defesa Nacional;

Considerando que, por despacho de 19 de Agosto de 2010, determinei a adjudicação da referida aquisição à concorrente NOVABASE, pelo preço global de (euro) 650 000,01, excluindo IVA, e deleguei no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, as competências previstas nos artigos 77.º e 78.º do CCP e no artigo 35.º do PP;

Considerando que o adjudicatário, NOVABASE, já prestou a caução no valor legalmente devido:

1 - Aprovo, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro (CCP), a minuta do contrato de aquisição, nos termos em que me foi apresentada, que foi por mim rubricada;

2 - Delego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional a competência para, nos termos do artigo 106.º do CCP, representar a entidade adjudicante na outorga deste contrato.

30 de Novembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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