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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 18567/2009, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
TEXTO
Despacho n.º 18567/2009
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído, na minha ausência, nos dias 10 a 14 de Agosto de 2009 pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Prof. Doutor Carlos Manuel Baptista Lobo.
5 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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