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Diário da República n.º 155/2009, Série II de 2009-08-12
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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