Despacho n.º 1857/2026, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 1857/2026

De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Com base neste enquadramento, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e conforme Despacho n.º 5354/2023, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, foi designada a chefe da Polícia de Segurança Pública, Susana de Castro Teixeira Rito, para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, com efeitos a 14 de fevereiro de 2023.

Nestes termos, e atenta a necessidade de assegurar uma rotação faseada do efetivo da Polícia de Segurança Pública a desempenhar funções no PUC-CPI, com vista a garantir a continuidade das operações e o regular processamento dos vencimentos e demais abonos legalmente devidos, e com concordância prévia do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, determino o seguinte:

1 - É renovada a comissão de serviço da chefe da Polícia de Segurança Pública, Susana de Castro Teixeira Rito, no PUC-CPI, para o período compreendido entre 14 de fevereiro e 31 de agosto de 2026.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2026.

6 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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