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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1858/2012, de 9 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço, como consultor do Centro Jurídico (CEJUR), em regime de exclusividade, do Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire
TEXTO
Despacho n.º 1858/2012
1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de ja-neiro, bem como do n.º 2 do artigo 7.ºe dos n.os 1 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, renovo a comissão de serviço, como consultor do Centro Jurídico (CEJUR), em regime de exclusividade, do Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire.
2 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 12 de abril de 2012, tendo a duração de dois anos.
2 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
2302012