Despacho n.º 1860/2012, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1860/2012

Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, diploma que estabelece a nova orgânica do Ministério das Finanças, se encontra extinta a Secção Especializada para as Reprivatizações do Conselho Superior de Finanças (SER);

Considerando que os procedimentos relativos ao pessoal que lhe estava afeto se encontram concluídos;

Considerando que se encontram concluídas as restantes diligências respeitantes ao processo de extinção, nomeadamente a reafetação dos bens móveis bem como do arquivo, quer em suporte papel, quer em formato digital, à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, atenta as competências que lhe estão conferidas;

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, declaro que o processo de extinção da SER foi concluído no dia 31 de dezembro de 2011.

26 de janeiro de 2012. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

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