Despacho n.º 1861/2026, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 1861/2026

Aprova-se a minuta de Deliberação Social Unânime por Escrito, em anexo, a emitir pelo representante do acionista Estado Português, detentor da totalidade do capital da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., nos termos previstos na primeira parte do n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

5 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. - 6 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

Minuta

Deliberação Social Unânime por Escrito

Aos … dias do mês de fevereiro de 2026, de acordo com a vontade expressa pelo acionista Estado Português, devidamente representado por Margarida Carla Campos Freitas Taborda, na qualidade de acionista único da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., doravante designada de EDIA, S. A., sociedade com sede em Beja, na Rua Zeca Afonso, n.º 2, com o capital social de 1 013 804 045 euros, constituído por 202 760 809 ações, com o valor nominal de 5 euros cada, com o NIPC 503 450 189, é tomada a seguinte deliberação social unânime por escrito, aprovada por Despacho de Suas Excelências o Ministro da Agricultura e Mar e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de …, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais:

1 - Aumentar o capital social da EDIA, S. A., no montante de € 4 362 240 (quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta euros), correspondendo a 872 448 novas ações, no valor de € 5,00 cada, a subscrever e realizar pelo Estado, em numerário, para cobrir necessidades financeiras com o serviço da dívida do primeiro trimestre de 2026; e

2 - Mandatar o Conselho de Administração no sentido de proceder à alteração dos estatutos em conformidade com a presente deliberação e à promoção dos competentes registos.

A presente deliberação produz efeitos à data da sua assinatura e deverá ser passada ao livro de atas da Assembleia Geral da Sociedade.

A Representante do Acionista Estado,

319962321