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Despacho n.º 18624/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 18624/99 (2.ª Série), de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 225/1999, Série II de 1999-09-25
Data de Publicação:
1999-09-25
TEXTO
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