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Diário da República n.º 225/1999, Série II de 1999-09-25
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Diário da República n.º 225/1999, Série II de 1999-09-25
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Aviso n.º 14400/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 18624/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho Conjunto n.º 828/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros
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