Despacho n.º 18655/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 655/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 e na alínea b) do n.º 6, todos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, observado o n.º 8 do artigo 39.º do mesmo diploma legal e atento o estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de Junho, é renovada a comissão de serviço, por um período de três anos, da licenciada Manuela Maria de Sousa Guedes no cargo de secretária do Conselho Nacional do Consumo, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2002.

31 de Julho de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.