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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 659/2002 (2.ª série). - Considerando a relevância social e cultural das tradicionais festas em honra do Senhor Bom Jesus Milagroso, que constituem o maior acontecimento de carácter religioso da ilha do Pico, determino a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 6 de Agosto aos funcionários e agentes do Estado das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central sediados nos três concelhos da ilha do Pico.
2 de Agosto de 2002. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
