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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1866/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, para apoio administrativo ao meu Gabinete, Maria Máxima da Silva Bento da Palma Dias, técnica profissional especialista do quadro único do Ministério da Educação.
2 - Pelas funções a desempenhar auferirá a técnica profissional especialista Maria Máxima da Silva Bento da Palma Dias a remuneração correspondente à categoria de origem, acrescida do diferencial atribuído ao cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal de idêntico montante.
1 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
