Despacho n.º 18660/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 660/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e obtida a aquiescência da EDINFOR - Sistemas Informáticos, S. A., nomeio para exercer funções de assessoria técnica ao meu Gabinete no âmbito da comunicação social o licenciado Mário Eduardo Tovar Jalles, sendo para o efeito requisitado à citada empresa, optando pelo regime remuneratório do lugar de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

As remunerações e demais regalias e benefícios serão pagos pela EDINFOR, assegurando o Gabinete o seu reembolso.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Agosto de 2002, inclusive.

8 de Agosto de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.