Despacho n.º 1868/2003 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 1868/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica da Secretaria-Geral, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/99, de 11 de Junho, e ainda de acordo com o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, designo minha substituta, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, a secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Lídia Martins Francisco Paula Jacob.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria Lídia Martins Francisco Paula Jacob, nos termos do número anterior, desde o dia 25 de Julho de 2002 até à data do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

15 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.