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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 680/2002 (2.ª série). - Considerando a necessidade de imprimir um novo rumo às políticas a prosseguir e à gestão dos serviços do Ministério da Administração Interna, bem como a necessidade de dotar a Secretaria-Geral de uma capacidade objectiva para garantir o eficaz funcionamento do Ministério especialmente no que respeita à coordenação no domínio financeiro, patrimonial e informático.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dou por finda a comissão de serviço do licenciado José António de Mendonça Canteiro no cargo de secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 2002.
31 de Julho de 2002. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
