Despacho n.º 18691/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 691/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Conselho de Administração do IFADAP, constituído pelos Drs. Carlos Manuel Inácio Figueiredo e Luís Medeiros Vieira e pelo engenheiro Fernando António Carreira da Conceição Coucelo, as competências para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 500 000 e proceder à escolha do respectivo procedimento, nos termos, respectivamente, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados desde a referida data até à publicação do presente despacho.

31 de Julho de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.