Despacho n.º 187/2014, de 7 de janeiro

Despacho n.º 187/2014

Considerando a cessação das comissões de serviço, a partir de 1 de dezembro do corrente ano, da secretária-geral e de um secretário-geral-adjunto da secretaria-geral do Ministério das Finanças, ambos por motivo de aposentação;

Considerando que, na sequência da designação da atual secretária-geral, se encontram vagos os cargos de secretário-geral-adjunto;

Considerando que o novo modelo de organização do Ministério das Finanças passa por um aumento significativo das atribuições da secretaria-geral, designadamente no âmbito da prestação centralizada de serviços a vários serviços e órgãos deste ministério;

Considerando que a implementação do novo modelo organizacional requer um conhecimento amplo, não só do modelo geral de organização e funcionamento dos serviços públicos, mas em especial da organização, funcionamento e responsabilidades próprias do Ministério das Finanças;

Considerando ainda que o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão vem desempenhando funções e cargos de elevada responsabilidade no âmbito do Ministério das Finanças há vários anos, designadamente na área da organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos e na área dos regimes dos trabalhadores em funções públicas, o que lhe faculta um conhecimento profundo da organização e funcionamento deste ministério,

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto:

1 - Designo o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão para o cargo de secretário-geral-adjunto da secretaria-geral do Ministério das Finanças, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de dezembro de 2013.

30 de dezembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Anexo

(Síntese curricular)

Dados pessoais

Nome: Adérito Duarte Simões Tostão

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Freguesia e concelho do Barreiro

Data de Nascimento: 12 de outubro de 1965

Formação Académica

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-graduação em «Ciências Jurídicas, Prática Forense e Assessoria de Empresas», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência e formação profissional relevantes para o exercício do cargo

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional.

Adjunto dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública, dos XVIII e XIX Governos Constitucionais, com intervenção na preparação de medidas legislativas e regulamentares nas áreas da organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos, bem como no âmbito dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas.

Consultor jurídico na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. - atual Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. - para a área da organização e gestão interna daquela entidade e para as áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos na Administração Pública, com relevo para a vertente da prestação de serviços partilhados na área dos recursos humanos.

Inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), em funções nos centros de competências do controlo de gestão pública e da avaliação de intervenções e entidades públicas.

Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Pública, na realização de auditorias e inspeções nas áreas da organização, gestão e funcionamento dos serviços; da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos e da modernização administrativa, qualidade em serviços públicos e racionalização da atividade administrativa.

Assessoria jurídica na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português, nomeadamente no âmbito de processos de averiguações e disciplinares por motivo de acidente de viação com veículos do Estado, incluindo a vertente da responsabilidade civil extracontratual do Estado, efetivada em sede judicial e extrajudicial.

Participação em vários grupos e equipas de trabalho com incumbências nas áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), da Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos (CRIP) e da caracterização das funções do Estado (CFE).

Membro da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACCG), dos trabalhadores em funções públicas (ACT n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009), em representação das entidades empregadoras públicas, desde o ano de 2009.

Titular de formação, entre outros, nos domínios dos vínculos, carreiras e remunerações, do recrutamento e seleção, do regime da realização de despesas e da contratação pública, da responsabilidade extracontratual do Estado, da avaliação do desempenho, da gestão de competências, da auditoria financeira, do código do trabalho, da avaliação de modelos organizacionais, sistemas de informação e gestão da qualidade e da auditoria e assessoria aos serviços públicos e da modelagem e avaliação de parcerias público-privadas.

Formador relativamente a várias matérias no âmbito da Administração Pública, designadamente nos domínios dos recursos humanos e da organização e gestão de serviços públicos.

207504597