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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 702/2002 (2.ª série). - Considerando a necessidade de garantir um permanente acompanhamento das diversas acções na área da humanização, do acesso e do atendimento no SNS, no âmbito da minha competência delegada pelo despacho n.º 36/MS/02, de 6 de Maio, nomeio para o exercício de funções de assessoria técnica, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a enfermeira do nível 1 Ana Rita Pedroso Cavaco, para o efeito requisitada à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, o que faço nos termos seguintes:
1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;
2) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do meu Gabinete;
3) A remuneração ilíquida mensal a auferir é de Euro 2300, acrescidos do quantitativo correspondente ao subsídio de refeição legalmente estabelecido, sendo também devidos os subsídios de férias e de Natal;
4) A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
23 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos José das Neves Martins.
