Despacho n.º 1871/2022, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1871/2022

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto) foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

É criada, pelo prazo de dois anos, a Comissão de Acompanhamento do Estatuto (Comissão), que funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura, com a finalidade de acompanhar a sua implementação.

A Comissão é constituída por um representante, de cada uma das entidades representativas dos profissionais da área da cultura e associações sindicais representativas do setor, a indicar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Assim:

Nos termos conjugados do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, e sob proposta da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que preside à respetiva Comissão, determino o seguinte:

1 - A Comissão é constituída por um representante das seguintes entidades públicas:

a) Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que preside;

b) Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Direção-Geral das Artes;

d) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;

e) Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.;

f) Autoridade para as Condições do Trabalho;

g) Direção-Geral da Segurança Social;

h) Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

i) Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - A Comissão de Acompanhamento é ainda constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades representativas dos profissionais da área da cultura e associações sindicais representativas do setor:

a) Acesso Cultura;

b) Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos (APEFE);

c) Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP);

d) Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA);

e) Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas (APEC);

f) Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT);

g) Associação para as Artes Performativas em Portugal (Performart);

h) Associação Espetáculo, Agentes e Promotores Portugueses (AEAPP);

i) PlataformaDança - Associação Nacional de Dança;

j) Associação Portuguesa de Realizadores (APR);

k) Associação Portuguesa de Técnicos de Audiovisual (APTA);

l) Associação Portuguesa de Serviços Técnicos para Eventos (APSTE);

m) Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (Audiogest);

n) Associação Portuguesa de Empresários e Artistas de Circo (APEAC);

o) Associação Portuguesa de Festivais de Música (APORFEST);

p) Associação SOS Arte PT (SOS ARTE PT);

q) Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA);

r) Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas (Plateia);

s) Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos - CENA-STE;

t) Sociedade Portuguesa de Autores (SPA);

u) REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;

v) Ação Cooperativista de Apoio-Artistas, Técnicos e Produtores;

w) EXHIBITION - Associação Lusa de Galeristas;

x) Associação ECARTE XXI - Mediação Cultural, Mediação Artística, Educação, Cultura e Arte;

y) PROTO;

z) Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos (APET).

3 - Podem participar nas reuniões da Comissão representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas que acompanham a implementação do Estatuto.

4 - Podem, ainda, participar, como observadores, quaisquer pessoas convidadas por iniciativa do presidente ou mediante solicitação que lhe seja dirigida por qualquer dos restantes membros da Comissão.

5 - As reuniões têm uma periodicidade mínima trimestral, podendo ser realizadas reuniões extraordinárias, em qualquer momento, por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria dos membros da Comissão.

6 - Os membros da Comissão não são remunerados.

28 de janeiro de 2022. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

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