Despacho n.º 18715/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 715/2002 (2.ª série). - 1 - As obras sociais e culturais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil foram instituídas pela Portaria n.º 22072, de 17 de Junho de 1966, em harmonia com o disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 48 825, de 27 de Julho de 1961, tendo como objectivo a prestação de serviços de carácter social e cultural aos funcionários do LNEC e respectivo agregado familiar.

2 - Considerando que, nos termos do artigo 13.º do Regulamento anexo à citada Portaria n.º 22072, de 17 de Junho de 1966, as obras sociais e culturais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil são geridas por uma comissão directiva, cujo presidente, atento o disposto no artigo 14.º do mesmo Regulamento, é nomeado por despacho ministerial, mediante proposta do director do LNEC, por um período de dois anos, podendo ser reconduzido.

3 - Considerando que as aludidas funções têm vindo a ser exercidas desde o dia 1 de Julho de 2000 pelo técnico especialista principal da carreira de técnico experimentador António Pedro de Jesus Costa, nomeado pelo despacho SEAOP n.º 12 814/2000 (2.ª série), de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000.

4 - Atenta a proposta n.º 11/RP/15, de 28 de Junho de 2002, do presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

5 - Reconduzo como presidente da comissão directiva das obras sociais e culturais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano, o técnico especialista principal da carreira de técnico experimentador do quadro deste organismo António Pedro de Jesus Costa, ao abrigo do artigo 14.º do mencionado Regulamento e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 12 404/2002 (2.ª série), de 31 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

31 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.