Despacho n.º 18718/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 718/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em consideração a manifesta insuficiência do corpo técnico de apoio deste Gabinete no tocante ao apoio jurídico, nomeio meu assessor o licenciado e mestre em Direito Jaime Rui Drummond Leitão do Valle para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua formação.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - O ora nomeado é equiparado a adjunto do Gabinete, sendo que as suas funções se revestem de interesse público, pelo que a sua remuneração mensal é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do respectivo abono para despesas de representação, bem como dos subsídios de férias, Natal e de refeição, sendo o encargo com a mesma suportado por verbas do meu Gabinete.

4 - O nomeado tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para adjuntos do meu Gabinete.

5 - De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, poderá acumular o desempenho das funções para as quais é nomeado com a actividade docente em instituição de ensino superior.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2002.

29 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.