Despacho n.º 1873/2022, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1873/2022

A P2K Renováveis, Lda., na qualidade de arrendatária de vários prédios rústicos localizados nos lugares de Pingona, Vale de Freixo, Monte do Conde e Coito Cabreiro, na freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor, melhor identificados na informação n.º I-002037/2022, de 24 de janeiro de 2022, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., solicitou autorização para proceder ao arranque de 54 sobreiros e 395 azinheiras, numa área de 3,5529 ha de povoamento daquelas espécies, a fim de permitir a instalação de uma central fotovoltaica.

Considerando o relevante interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade, uma vez que o projeto se destina à produção de energia elétrica descentralizada a partir de recursos renováveis, contribuindo para o cumprimento das metas nacionais e da União Europeia nos domínios das energias provenientes de fontes renováveis e da redução de emissões de gases com efeito de estufa;

Considerando que a instalação deste tipo de empreendimentos significa um aumento da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, participando por isso na descarbonização do setor da energia elétrica e contribuindo para a trajetória da neutralidade carbónica, a atingir em 2050;

Considerando que, por deliberação da Câmara Municipal de Penamacor de 21 de maio de 2021, foi reconhecido o relevante interesse público municipal do empreendimento em causa;

Considerando que o empreendimento foi sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), tendo sido emitida a respetiva declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;

Considerando que das várias localizações estudadas para o empreendimento, as áreas identificadas na freguesia de Penamacor se revelam ser as que permitem minimizar os impactes ambientais, apresentando menos condicionantes;

Considerando que a Direção-Geral de Energia e Geologia emitiu licença de produção para a instalação do empreendimento;

Considerando que a P2K Renováveis, Lda., apresentou projeto de compensação e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, prevendo a arborização com sobreiros e azinheiras em 6,2 ha de prédio rústico sito em Veiga ou Couto, localizado na União das Freguesia de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, no concelho de Penamacor;

Considerando, finalmente, o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual;

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, determina-se:

1 - Declarar de imprescindível utilidade pública a central fotovoltaica a instalar pela P2K Renováveis, Lda., nos prédios rústicos localizados na freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor.

2 - Condicionar o arranque dos sobreiros e azinheiras na área do empreendimento identificado no número anterior à aprovação e execução do projeto de compensação, e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, bem como ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis ao empreendimento, designadamente as previstas na declaração de impacte ambiental emitida.

2 de fevereiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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