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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1878/2011, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Sandro Manuel Lameiras Marques da Luz assessor jurídico do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
TEXTO
Despacho n.º 1878/2011
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Sandro Manuel Lameiras Marques da Luz, da Direcção Nacional da PSP, Unidade Especial de Polícia, para exercer funções de assessor jurídico do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - As remunerações a processar são as estabelecidas por lei ao cargo de adjunto, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas do abono das despesas de representação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
14 de Janeiro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
204231337