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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 18792/2009, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da comissão de serviço do conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER - em Bruxelas Miguel João Pisoeiro de Freitas
TEXTO
Despacho n.º 18792/2009
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, conjugado com os artigos 9.º, alínea a) do n.º 4, 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prorrogo a comissão de serviço do conselheiro técnico principal - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Miguel João Pisoeiro de Freitas por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.
31 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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