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Diário da República n.º 157/2009, Série II de 2009-08-14
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B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Outras entidades
J2 - Administração Pública - Alterações Excecionais de Posições Remuneratórias
L - Contratos públicos
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Maia
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
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