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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18794/2009
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a pedido, a assessora do meu Gabinete a mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, nomeada pelo Despacho n.º 12 838/2006, de 16 de Agosto de 2006.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Agosto de 2009.
7 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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